O deputado estadual Kaká D'Ávila (PSDB) protocolou um projeto de lei (PL) na Assembleia Legislativa que visa garantir plena acessibilidade nas agências do Sistema Nacional de Emprego (SINE) no Estado. A proposta busca assegurar que pessoas com deficiência tenham acesso adequado aos serviços oferecidos, promovendo inclusão e igualdade. O PL está em tramitação e, nos próximos dias, entrará na pauta de distribuição para relatoria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De acordo com o texto do projeto, todas as agências do SINE deverão implementar adaptações estruturais e de atendimento para contemplar cadeirantes, deficientes visuais e deficientes auditivos. Entre as medidas previstas estão: rampas de acesso e/ou elevadores adaptados para cadeirantes; balcões e guichês de atendimento em altura acessível; sinalização tátil no piso e placas em braile para deficientes visuais; intérpretes de Libras ou tecnologia assistiva para atendimento de deficientes auditivos; banheiros adaptados conforme normas de acessibilidade vigentes; e organização dos espaços internos para facilitar a mobilidade e circulação.

O projeto também prevê que os órgãos competentes serão responsáveis pela fiscalização e pelo cumprimento das normas, podendo aplicar sanções em caso de descumprimento. As despesas para a implementação das adaptações correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Estado, com possibilidade de suplementação se necessário.

Kaká D'Ávila ressaltou a importância da proposta para garantir o direito à acessibilidade e promover a dignidade e a autonomia das pessoas com deficiência.

— A implementação dessas medidas garantirá um atendimento mais igualitário e eficaz, assegurando que todos tenham acesso aos serviços do SINE sem barreiras — concluiu.