AGU recorre da decisão do TCU sobre o programa Pé-de-Meia
Recurso pede suspensão do bloqueio de recursos de R$ 6 bilhões destinados ao programa de incentivo educacional que estimula estudantes a concluir o ensino médio
O Pé-de-Meia está beneficiando 3,95 milhões de estudantes em todo o Brasil A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu contra decisão do plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) que bloqueou o uso de recursos para financiamento do programa Pé-de-Meia, incentivo destinado a estudantes matriculados no ensino médio público beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A AGU pede a suspensão imediata da decisão em medida cautelar que impede o Ministério da Educação de destinar recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) para o Pé-de-Meia. No mérito, pede que a decisão seja revertida e os recursos dos fundos possam serão utilizados no programa. A decisão do TCU foi referendada pelo plenário da corte nesta quarta-feira (22/1).
No recurso, a AGU argumenta que não há qualquer ilegalidade na transferência de tais recursos e que o bloqueio das verbas poderá inviabilizar a continuidade do “programa social de fundamental importância para a manutenção de alunos em escolas públicas”. Para o governo, o bloqueio cautelar e repentino de mais de R$ 6 bilhões causará transtornos irreparáveis ao programa e aos estudantes.
Caso a decisão do TCU não seja revertida, a AGU pede que seus efeitos ocorram somente em 2026 e, que, nesse caso, seja concedido um prazo de 120 dias para que o Governo Federal apresente um plano para cumprimento da decisão sem prejuízo da continuidade do programa.
O Pé-de-Meia está beneficiando 3,95 milhões de estudantes em todo o Brasil. O total representa a inclusão de 1,1 milhão de estudantes, na comparação com os números de junho deste ano, após o programa ter sido ampliado para também beneficiar estudantes com Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Antes da ampliação, a poupança do ensino médio chegava a 2,8 milhões de estudantes em todo o País.
O investimento total neste primeiro ano de Pé-de-Meia é de R$ 12,5 bilhões. Este valor considera que todos os beneficiários cumpriram a totalidade dos requisitos necessários para receber os benefícios completos naquele ano.
Entenda
O Tribunal de Contas da União (TCU) manteve, por unanimidade, a decisão cautelar que suspende a execução de R$ 6 bilhões do programa Pé de Meia, criado para apoiar estudantes de baixa renda no ensino médio. O bloqueio foi motivado pela alegação de que os recursos utilizados no programa não estavam adequadamente incluídos no Orçamento Geral da União, contrariando as normas fiscais e orçamentárias. A área técnica do TCU concluiu que o fluxo de pagamentos não estava de acordo com os procedimentos legais, pois envolvia recursos de fundos como o Fgeduc e o FGO, sem a devida transferência para a Conta Única do Tesouro Nacional.
O TCU determinou que o MEC se abstenha de utilizar esses recursos sem o devido processo orçamentário e fiscal, e ordenou o bloqueio de R$ 6 bilhões da conta do programa. Embora a decisão seja cautelar e ainda caiba recurso, o tribunal deverá analisar o mérito do caso, considerando eventuais descumprimentos das regras orçamentárias. A medida afeta diretamente o andamento do programa e está sendo acompanhada de perto por órgãos como o Ministério da Educação e a Advocacia Geral da União, que já manifestaram interesse em recorrer da decisão.
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