A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (19/12), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra o pacote de contenção de gastos do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A aprovação ocorreu após articulações políticas intensas, incluindo negociações para garantir votos e a promessa de emendas extras para deputados e senadores que apoiassem a medida. O placar foi de 344 votos a favor e 154 contra no primeiro turno, e 348 a 146 no segundo turno, superando o quórum mínimo necessário de 308 votos.

Agora, a PEC segue para o Senado Federal, que já agendou uma sessão para analisar as medidas do pacote. Caso o Senado aprove, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional, sem a necessidade de sanção presidencial, visto que emendas constitucionais não estão sujeitas a veto.

A aprovação da PEC, no entanto, ocorreu em um cenário de desafios para o governo. Inicialmente, as lideranças governistas temiam não conseguir o número de votos necessários. Em resposta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), acionou medidas como a permissão para votação remota para deputados ausentes, além de aplicar um “efeito administrativo” que implicava desconto nos salários de quem não votasse. Além disso, o governo negociou a liberação de emendas extras para os parlamentares que apoiassem a PEC.

Supersalários

Apesar da vitória, a proposta sofreu modificações que enfraqueceram a intenção do governo de combater os supersalários no serviço público. A PEC original previu que a regulamentação das verbas fora do teto salarial, hoje fixado em R$ 44 mil mensais na esfera federal, fosse feita por uma lei complementar. No entanto, o relator Moses Rodrigues (União Brasil-CE) alterou o texto, permitindo que essa regulamentação fosse feita por lei ordinária, o que facilita a flexibilização da medida. Além disso, uma medida transitória foi incluída, permitindo que até a aprovação de uma nova lei, as parcelas indenizatórias não sejam computadas no teto salarial.

Abono Salarial

Outro ponto da PEC é a mudança nas regras do abono salarial, um benefício pago a trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos. Em 2025, ainda terão direito ao abono os trabalhadores que receberam, no ano-base de 2023, o equivalente a dois salários mínimos, ou R$ 2.640. Em 2026, o valor será corrigido pela inflação, com um teto de 1,5 salário mínimo, o que resultará em uma economia projetada de R$ 18,1 bilhões até 2030.

Fundeb e BPC

Além disso, a PEC permite que parte da complementação da União ao Fundo Nacional de Educação Básica (Fundeb) seja utilizada para criar e manter matrículas em tempo integral na educação básica. No entanto, o alcance da medida foi reduzido de 20% para 10% da complementação do Fundeb, afetando as economias projetadas entre 2025 e 2030.

Após a aprovação do texto-base, Lira articulou um acordo para acelerar as votações subsequentes, incluindo a derrubada de um artigo relacionado ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que poderia ter dificultado o acesso ao benefício. A medida foi retirada, com a justificativa de que já constava em outro projeto de lei ordinária.