A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26/11), o Projeto de Lei 426/2023, de autoria do deputado estadual Capitão Martim. A proposta visa facilitar o compartilhamento de recursos entre municípios em situações de catástrofes naturais, permitindo a cessão de equipamentos, veículos e pessoal sem risco de apontamentos por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O projeto segue agora para sanção do governador Eduardo Leite.

O PL estabelece que a ajuda entre municípios poderá ocorrer independentemente da decretação de estado de calamidade pública ou emergência, desde que o município que presta o auxílio não comprometa sua própria capacidade de atendimento. A proposta busca garantir uma resposta mais rápida e eficaz em casos de eventos como enchentes, deslizamentos e estiagens, que frequentemente afetam diferentes regiões do estado.

Entre os principais pontos do PL 426/2023 estão:

• Formalização por acordo: A ajuda será formalizada por meio de um acordo que especificará o prazo de duração, com possibilidade de renovação.
• Uso exclusivo: Os equipamentos e recursos cedidos deverão ser utilizados exclusivamente para a recuperação das áreas afetadas pela catástrofe.
• Responsabilidade na devolução: O município beneficiado será responsável pela conservação e devolução dos recursos utilizados.

O deputado Capitão Martim destacou que o projeto visa preencher lacunas na legislação atual, que muitas vezes impede a colaboração entre municípios devido à burocracia e ao risco de sanções legais.

— Estamos frequentemente enfrentando eventos climáticos extremos que causam danos severos às comunidades. Este projeto é um passo necessário para garantir uma resposta coordenada e eficiente, protegendo vidas e restabelecendo serviços essenciais — afirmou Martim.

A medida também se baseia no artigo 23 da Constituição Federal, que atribui competência comum aos entes federativos na promoção da defesa civil e no enfrentamento de emergências. Segundo o parlamentar, o projeto reforça os princípios de solidariedade social e dignidade humana, fundamentais em momentos de crise.

— Este é um avanço significativo para fortalecer a união entre os municípios e assegurar que ninguém fique sem assistência nos momentos mais difíceis — completou.