Ministro Fux manda proibir uso de benefícios sociais em apostas
Medida também restringe publicidade dirigida a crianças e adolescentes
A decisão de Fux ocorre após um estudo divulgado pelo Banco Central, que revelou que, em agosto deste ano, beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões com apostas on-line O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os valores de benefícios sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), não sejam mais utilizados em apostas on-line, conhecidas como "bets". Além disso, a decisão também estabelece a implementação imediata de uma regulamentação que proíbe a publicidade de apostas direcionada a crianças e adolescentes.
A decisão de Fux ocorre após um estudo divulgado pelo Banco Central, que revelou que, em agosto deste ano, beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões com apostas on-line, exclusivamente via Pix.
Embora uma portaria que regulamenta a publicidade voltada para o público infantojuvenil tenha entrado em vigor em julho, as regras de fiscalização, monitoramento e sanções só estavam previstas para começar a valer em janeiro de 2025. No entanto, Fux entendeu que o cenário atual de falta de proteção adequada, especialmente em relação aos efeitos prejudiciais sobre crianças e adolescentes, exige ações imediatas.
“Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora”, afirmou o ministro na decisão, publicada na manhã desta quarta-feira (13). O termo "periculum in mora" refere-se ao risco de danos irreparáveis caso a medida não seja tomada rapidamente.
A liminar de Fux foi concedida no contexto de ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), pelo partido Solidariedade e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionam a Lei das Bets, que regulamenta as apostas on-line no Brasil.
Recentemente, o STF realizou audiências públicas para discutir o impacto das apostas no país, e, na terça-feira (12), Fux afirmou que a regulamentação é essencial para garantir a continuação das apostas on-line no Brasil, atividade que foi legalizada em 2018.
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