Congresso autoriza governo a recolher até R$ 8,5 bi de dinheiro esquecido para fechar o orçamento de 2024
Titulares terão até 30 dias após a publicação da nova lei para resgatar os recursos que, depois, serão direcionado ao Tesouro Nacional
Mesmo após a incorporação dos valores, os titulares ainda poderão requerer judicialmente o reconhecimento do direito aos depósitos por até seis meses Os titulares de recursos esquecidos em contas bancárias terão até 30 dias após a sanção de uma nova lei para resgatar seus valores. Após esse prazo, os recursos serão direcionados ao Tesouro Nacional. A medida faz parte do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (12/09), que reonera gradualmente a folha de pagamentos de 17 setores da economia e permite ao governo recolher valores não reclamados.
Com a aprovação no Senado, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que poderá vetar trechos ou a totalidade do projeto. Caso haja vetos, o Congresso terá a palavra final.
Aqueles que tiverem "dinheiro esquecido" em bancos poderão resgatar os valores até 30 dias após a publicação da nova lei. Após esse prazo, os recursos serão incorporados ao Tesouro Nacional. O Ministério da Fazenda publicará um edital no "Diário Oficial da União" informando a relação dos valores recolhidos, com os dados das contas e instituições financeiras.
Os titulares terão mais 30 dias após a publicação do edital para contestar o recolhimento dos recursos. Caso não o façam, os valores serão transferidos de forma definitiva para o Tesouro Nacional, contribuindo como receita primária para os cálculos do resultado primário do governo, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Mesmo após a incorporação dos valores, os titulares ainda poderão requerer judicialmente o reconhecimento do direito aos depósitos por até seis meses, contados a partir da publicação do edital. Além disso, o projeto prevê que esses valores poderão ser reclamados junto aos bancos até 31 de dezembro de 2027.
Na semana anterior, o Banco Central informou que há R$ 8,56 bilhões em valores esquecidos disponíveis para resgate através do Sistema de Valores a Receber (SVR). O governo espera usar parte desses recursos para compensar perdas arrecadatórias com a desoneração de setores e de prefeituras.
Críticas da oposição
Parlamentares de oposição criticam a medida, classificando-a como "confisco" e "expropriação". Eles também questionam a redução do prazo para resgatar depósitos judiciais encerrados, que passaria de 25 anos para dois anos. Se não houver resgate nesse período, a União poderá recolher os valores para o Tesouro. A oposição afirmou que apresentará questionamentos ao Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que a medida é inconstitucional.
Como consultar e sacar valores esquecidos
Os correntistas podem verificar se têm algum "dinheiro esquecido" acessando o site oficial do Banco Central neste link, que permite consultar valores parados em contas bancárias, consórcios ou outras instituições financeiras (nunca clique em outros links). É necessário fornecer uma chave PIX para solicitar a devolução dos valores. Caso o titular tenha falecido, herdeiros ou representantes legais poderão consultar e solicitar os recursos.
COMENTÁRIOS