Assembleia Legislativa aprova reestruturação de carreiras da segurança no RS
Texto que atende a demandas dos servidores da segurança pública é um incremento à reforma aprovada em julho e sancionada pelo governador
Projeto foi aprovado por unanimindade Na tarde desta terça-feira (10/9), o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 256/2024, que apresenta avanços nas carreiras de segurança do Estado. Foram 51 votos favoráveis e nenhum contrário ao projeto que havia sido encaminhado ao Legislativo, no início de agosto, pelo governador Eduardo Leite.
A elaboração do PLC 256/2024 foi coordenada pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), por meio da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (Sugep), e faz parte da reestruturação de carreiras do Executivo Estadual.
— Os servidores dedicados à segurança desempenham um papel fundamental dentro do Estado e para a sociedade. A aprovação deste projeto, após muito diálogo com as categorias e com a base do governo, representa mais um passo rumo à valorização das carreiras do Executivo, que resulta em mais entregas à população — afirmou a titular da SPGG, Danielle Calazans.
O Projeto de Lei cria 757 funções gratificadas para órgãos do setor da segurança, além de extinguir o soldado de nível III da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros, com valorização para a carreira. Ao todo, serão beneficiados 9.273 militares, que terão um incremento de 30% no subsídio e ascenderão para o nível II. As medidas terão impacto de R$ 879,2 milhões nas finanças do Estado entre janeiro de 2025 e dezembro de 2026.
As galerias do plenário estavam cheias de servidores. Foram apresentadas 12 emendas em relação ao projeto inicial, mas elas não foram apreciadas, já que a bancada governista, maioria na Assembleia, aprovou o requerimento de preferência para apreciação do projeto como um todo.
Um dos poucos momentos de insatisfação dos servidores se deu após o pedido de preferência feito pelo deputado Frederico Antunes (PL), líder do governo, que ouviu vaias.
No fim de julho, o governador Eduardo Leite sancionou a primeira parte da reformulação das carreiras e autorizou reajuste salarial de 12,49%, divididos em três parcelas, para os servidores da área.
Veja o que foi aprovado:
Polícia Civil:
- Regime de sobreaviso: a hora de sobreaviso será remunerada em um terço da hora extra, limitada a um terço do subsídio e a 10% do efetivo.
Impacto financeiro em dois anos: R$ 100 milhões. - Funções gratificadas: criação de 239 funções gratificadas.
Impacto financeiro em dois anos: R$ 20,8 milhões.
- Regime de sobreaviso: a hora de sobreaviso será remunerada em um terço da hora extra, limitada a um terço do subsídio e a 10% do efetivo.
Brigada Militar:
- Criação de 150 funções gratificadas.
Impacto financeiro em dois anos: R$ 20,2 milhões.
- Criação de 150 funções gratificadas.
Corpo de Bombeiros:
- Criação de 64 funções gratificadas.
Impacto financeiro em dois anos: R$ 10,8 milhões.
- Criação de 64 funções gratificadas.
Brigada Militar e Corpo de Bombeiros:
- Extinção do Nível III da carreira de soldado em janeiro de 2025, afetando 9.273 soldados.
- Redução do tempo para alcançar o Nível I da carreira de 20 para 15 anos, impactando 5.385 soldados.
Impacto financeiro em dois anos: R$ 556 milhões.
Instituto Geral de Perícias (IGP):
- Maior amplitude remuneratória para a carreira, com 40% de amplitude em todos os cargos.
- Aumento de vagas nas classes superiores, especialmente na Terceira Classe e Classe Especial.
Impacto financeiro em dois anos: R$ 37,5 milhões.
Reforço da estrutura:
- Criação de 97 funções gratificadas.
Impacto financeiro em dois anos: R$ 6,4 milhões.
- Criação de 97 funções gratificadas.
Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe):
- Criação de 207 funções gratificadas.
Impacto financeiro em dois anos: R$ 13,5 milhões.
- Criação de 207 funções gratificadas.
Ampliação do quadro:
- 500 novas vagas para agente penitenciário.
- 50 novas vagas para agente penitenciário administrativo.
Impacto financeiro em dois anos: R$ 103 milhões.
PL 243/2024
No final de julho, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 243/2024, que reorganizou quadros e carreiras do serviço público. Segundo o governo do Estado, o documento moderniza as regras de desenvolvimento das carreiras, vinculando promoções e progressões ao desempenho do servidor. A proposta aprovada também concedeu aumento aos servidores da área da segurança. Este foi o projeto principal de reestruturação das carreiras do Executivo Estadual.
Oposição e Servidores Protestam
Apesar de votar a favor da reforma administrativa, a oposição criticou a criação de 150 novas funções gratificadas (FGs) para oficiais da Brigada Militar, com subsídios de cerca de R$ 8 mil, beneficiando aqueles que já recebem acima de R$ 30 mil. As FGs também foram estendidas para outras áreas da segurança.
Além das alterações nas tabelas de pagamento e na criação de FGs, o Projeto de Lei Complementar (PLC) prevê a implementação de sobreaviso remunerado para a Polícia Civil. Servidores da Polícia Civil, que se manifestaram na Praça da Matriz antes da votação, criticaram tanto a criação das FGs quanto o sobreaviso. A Ugeirm, sindicato que representa escrivães, inspetores e investigadores, argumentou que as 239 novas FGs beneficiam apenas os cargos mais altos da instituição e considerou que o sobreaviso remunerado transforma uma situação excepcional em algo rotineiro, sem a devida compensação financeira.
Na Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), o projeto propõe a ampliação do quadro de agentes penitenciários e a redistribuição de vagas entre os graus, o que gerou críticas de agentes penitenciários que alegam que a criação das FGs beneficia apenas parte da categoria e pedem a votação de outro projeto que regulamenta a carreira de policial penal.
Durante a sessão, a deputada estadual Luciana Genro (PSOL) criticou o governo Leite por pressionar o Parlamento a votar o projeto rapidamente, alegando que a arrecadação do estado continuou a crescer e que o projeto poderia ter sido debatido com mais cuidado. Genro ressaltou que, embora o novo texto traga mudanças positivas, ainda deixa lacunas em várias carreiras e lamentou a falta de diálogo do governo com os parlamentares sobre emendas.
O deputado Pepe Vargas (PT) observou que o primeiro projeto da reforma, aprovado em julho, já havia alterado várias carreiras do serviço público e que, uma semana após sua sanção, o governo enviou uma nova proposta para corrigir problemas identificados. Vargas reconheceu melhorias no texto aprovado, mas criticou a falta de aceitação das emendas que poderiam ter corrigido problemas apontados anteriormente.
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