Agência Brasil

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor
da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Com isso, a Corte formou
maioria de 6 votos a 3 pela descriminalização. O julgamento do caso foi
retomado nesta tarde. O caso tem repercussão geral, ou seja, a decisão deverá
ser aplicada pelas outras instâncias da Justiça.

Na sessão anterior, na semana passada, Toffoli afirmou que seu
voto era uma terceira via. Nesta terça-feira (25/06), o ministro esclareceu que
sua manifestação faz parte da maioria dos votos proferidos.

O debate trata da aplicação do artigo 28 da Lei de Drogas,
ou Antidrogas (Lei 11.343/2006), que prevê sanções alternativas, como medidas
educativas, advertência e prestação de serviços, para a compra, porte,
transporte ou guarda de drogas para consumo pessoal.

No início da sessão de hoje, Toffoli reafirmou
posicionamento pela constitucionalidade da Lei de Drogas. Para ele, a lei não
tem natureza penal desde sua edição, em 2006. Segundo o ministro, uma lei de
1976 previa a criminalização e foi superada pela Lei de Drogas.

— Nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado. O
objetivo da lei de 2006 foi descriminalizar todos os usuários de drogas —
afirmou.

O ministro também defendeu que o Congresso e órgãos do
Executivo, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os
ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Educação; e do Trabalho e
Emprego, estabeleçam, no prazo de 18 meses, políticas públicas para definir uma
quantidade de maconha para diferenciar usuários e traficantes, além da produção
de campanhas educativas sobre os malefícios sobre o uso de drogas.

A sessão continua para a tomada dos dois últimos votos, que
serão proferidos pelos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Posicionaram-se pela descriminalização os ministros Gilmar
Mendes, Luis Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Dias
Toffoli. Votaram contra os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes
Marques. Flávio Dino não vota, pois sucedeu a ministra Rosa Weber (aposentada),
que já votou.

O julgamento foi iniciado em 2015 e voltou a plenário em
agosto de 2023, mas acabou sendo interrompido após pedido de vista do ministro
André Mendonça. Depois, voltou a ser suspenso em março de 2024.

Entenda

O julgamento foi motivado por um caso ocorrido em São Paulo,
em que a Defensoria Pública questionou a condenação de um homem a dois meses de
serviços comunitários pelo porte de três gramas de maconha. A defesa argumentou
que o fato não implicaria em danos a bens jurídicos alheios ou à saúde pública,
e pediu que o porte de maconha para uso próprio fosse deixado de ser
considerado crime.

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