O Ministério do Trabalho e Emprego irá revogar a portaria 3.566, publicada na semana passada, que retomava a necessidade de acordo coletivo como requisito para permitir o trabalho no comércio aos feriados. Segundo o ministro Luiz Marinho, uma nova portaria com o mesmo conteúdo será publicada nos próximos dias, mas com validade a partir de março de 2024.
Até lá, um grupo de trabalho tripartite, formado por representantes do governo, dos empregadores e dos empregados, irá debater a medida para construir um acordo nacional sobre o tema. Após esse debate, se for necessário, poderá haver mudanças na portaria do governo.
O ministro explicou que a portaria publicada recentemente apenas revogou outra portaria de 2021, do governo anterior, que concedeu autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados em vários setores do comércio. Segundo Marinho, essa medida contrariava a lei 10.101, de 2000, que permite o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal.
— A portaria de 2021 deu entendimento que os feriados não precisariam de negociação, e que o patrão poderia, na véspera do feriado, a qualquer hora, falar para o trabalhador: amanhã você vem trabalhar — disse o ministro.
Segundo ele, o espírito da nova portaria do governo é valorizar as negociações coletivas e estabelecer que o funcionamento aos feriados precisa ser negociado.
Nesta terça-feira (21/11), a Câmara dos Deputados aprovou a tramitação em regime de urgência de um projeto de decreto legislativo que cancela a portaria do Ministério do Trabalho. Segundo Marinho, revogação da portaria pelo Ministério do Trabalho não foi influenciada pela decisão dos parlamentares.
— Nossa ação é por conta da reclamação do setor, que é natural e legítima — diz.

Federação Varejista do Rio Grande do Sul recebe decisão com alívio

A noite de quarta-feira (22/11) a Federação Varejista do Rio Grande do Sul, em atuação conjunta com a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), demonstrou alívio diante da decisão do Governo Federal de revogar a Portaria 3.665/23.
“A atuação proativa das entidades foi imediata, desde a publicação de notas de repúdio até a mobilização da FCS – Frente Parlamentar do Comércio e Serviços. Esta última, efetiva na aprovação do regime de urgência para Projetos de Decreto Legislativo, que sustaram a portaria governamental”, diz nota da Federação.
O presidente da Federação Varejista do RS, Ivonei Pioner, destaca a importância dessa união em prol do fortalecimento do comércio como gerador de renda e emprego no país.
— Estamos aliviados com essa medida. As entidades precisam permanecer unidas para garantir que o comércio continue contribuindo para o desenvolvimento econômico, sem ser penalizado por legislações que vão contra esse objetivo — ressalta Pioner.

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