O Desembargador Jayme Weingartner Neto, da 1ª Câmara Criminal do TJRS, concedeu, em parte, pedido da defesa de Leonardo Macedo Cunha, um dos três réus que está sendo julgado desde quarta-feira (22/6), pelo Tribunal do Júri de Charqueadas, para que não seja decretada a prisão dele, em caso de condenação com pena superior a 15 anos.
De acordo com a decisão, o magistrado presidente do Júri poderá deliberar sobre a prisão preventiva do réu, caso entenda que existem os requisitos legais para tanto. A prisão só não poderá acontecer automaticamente caso a pena for maior que 15 anos. A decisão se refere apenas ao réu Leonardo.
"Por tais razões, configura constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente a execução provisória apenas com base no quantum de pena aplicado, razão pela qual defiro em parte a liminar, para que o Juiz Presidente se abstenha de decretar a prisão com base neste fundamento, ressalvada a possibilidade de decretação de segregação cautelar, a partir de fundamentação concreta, conforme dispõe o art. 492, I, "e", primeira parte, do CPP", considerou o Desembargador Jayme.
Leonardo, Peterson Patric Silveira Oliveira e Vinicius Adonai Carvalho da Silva respondem pelo homicídio qualificado (meio cruel e recurso que dificultou a defesa) de Ronei Faleiro Jr, pelas tentativas de homicídio qualificado (motivo fútil - apenas em relação Richard -, meio cruel e recurso que dificultou a defesa) de Ronei Wilson Faleiro, Richard Saraiva de Almeida e Francielle Wienke, associação criminosa e corrupção de menores.
Ao analisar o pedido, o Desembargador integrante da 1ª Câmara Criminal considerou jurisprudência vigente acerca do tema. "Embora a matéria não esteja pacificada no Supremo Tribunal Federal, as duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça têm reconhecido a ilegalidade da execução provisória, mesmo nos casos de condenação oriunda do Conselho de Sentença à pena superior a 15 anos", considera. "Ainda, há doutrina que defende o caráter de direito material da norma do art. 492, I, “e”, do CPP, o que inviabiliza a aplicação do dispositivo a fatos criminosos cometidos antes da vigência do Pacote Anticrime", explica.

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