Charqueadas pagará de forma parcelada precatório ao Município de São Jerônimo

Desembargadores do TJRS julgaram o mérito de mandado de segurança e confirmaram liminar que determina readequação das parcelas e desbloqueio de valores

Por Portal de Notícias 10/11/2017 - 13:22 hs

Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), por unanimidade, concederam em parte a ordem no mandado de segurança ao Município de Charqueadas para que pague de forma parcelada a dívida do Projeto CURA ao Município de São Jerônimo.

O precatório de aproximadamente R$ 37 milhões deverá ser quitado em 72 parcelas. Doze destas parcelas, no valor de R$ 452,5 mil, totalizando R$ 5,43 milhões, devem ser pagas até o final de 2017. O saldo de cerca de R$ 31,57 milhões deverá ser liquidado em 60 meses, em parcelas de aproximadamente R$ 520,1 mil mensais, a serem pagas entre 2018 e 2022. A decisão é de segunda-feira, 6.

Caso

O Município de Char-queadas impetrou mandado de segurança contra a decisão da Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios do TJRS, que determinou o bloqueio e indisponibilidade de valores constantes em contas bancárias da Prefeitura.

O Município é devedor do Precatório nº 131.439, que venceria em 31/12/2015, no valor aproximado de R$ 37 milhões, e de outros que, juntos, totalizam o montante de quase R$ 39 milhões. Em razão do valor elevado e das dificuldades financeiras, o Município afirma que não tem como pagar o valor integral, sob pena de comprometimento das contas públicas.

Em dezembro do ano passado, a Emenda Constitucional 94/2016 entrou em vigor e passou a permitir o pagamento parcelado de precatórios que tenham valor superior a 15% dos precatórios apresentados para pagamento, o que, segundo o Executivo de Charqueadas, é o caso em questão.

Também informou que a Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios deu parecer favorável ao parcelamento, fixando os valores das parcelas de forma mensal. Porém, em abril deste ano, uma decisão determinou o sequestro de R$ 1.757.637,66, o que estaria em desacordo com a legislação vigente.

Em junho deste ano, o desembargador Francisco José Moesch, relator do processo, concedeu liminar determinando o desbloqueio de valores das contas da Prefeitura de Charqueadas referentes à dívida com precatórios. Na segunda, 6, os desembargadores do Órgão Especial julgaram o mérito do processo, confirmando a liminar.

Decisão

Segundo o relator do processo, desembargador Francisco José Moesch, a Constituição Federal, no artigo100, parágrafo 20, dispõe que o pagamento de 15% da dívida deve dar-se até o final do exercício financeiro seguinte e o restante parcelado nos cinco anos subsequentes.

A partir da Emenda Constitucional 94, que entrou em vigor em 15 de dezembro do ano passado, há o entendimento de que o exercício financeiro seguinte deve ser entendido como o ano de 2017, em 12 parcelas mensais de R$ 452.568,66. Quanto ao restante do valor, deverá ser pago em parcelas iguais nos cinco anos subsequentes, ou seja, de 2018 a 2022.

"Tal entendimento é o que melhor se coaduna com o objetivo da norma, pois possibilita que o Município inicie os pagamentos com valor que não inviabilize as suas finanças, bem como lhe concede a possibilidade de se reorganizar e de planejar a destinação de recursos orçamentários, nos anos seguintes, para quitação do precatório", afirmou o relator. O magistrado destacou também a questão das dificuldades  financeiras enfrentadas pelo Município de Charqueadas. "O bloqueio mensal de valor tão elevado, como vem ocorrendo, aliado à carência de recursos orçamentários, traz consequências graves para todos, uma vez que a administração municipal fica impossibilitada de destinar recursos para educação, saúde, segurança, transporte, escolar, pagamento de salários, de fornecedores e outros encargos", destacou o desembargador Moesch.

Contraponto

O assessor Jurídico da Prefeitura de São Jerônimo, Olindo Barcellos da Silva, informou que não foi intimado sobre o julgamento, embora estivesse habilitado. “Também não foi publicado o acórdão. Com a publicação do acórdão, vamos proceder na sua análise e, muito provavelmente, manejar o recurso apropriado”, informou.