Famurs se posiciona sobre a crise dos municípios

Encontro reuniu presidentes das associações regionais na sede da Famurs para discutirem soluções para a crise enfrentada pelas prefeituras

Por Portal de Notícias 10/10/2017 - 14:16 hs
Foto: Divulgação
Famurs se posiciona sobre a crise dos municípios
Prefeito de São Jerônimo e presidemnte da Asmurc, Evandro Heberle, representou a região

A crise econômica enfrentada pelos municípios foi a tônica da Assembleia de Prefeitos promovida pela Famurs, na segunda-feira, 9, que reuniu gestores municipais e representantes das 27 associações regionais, que contemplam as 497 cidades gaúchas, e contou com a presença do ex-ministro e ex-presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo.

As medidas que vêm sendo adotadas pela Famurs em relação à diminuição nas receitas municipais, em decorrência da falta de repasses financeiros por parte do governo do Estado e da União para contemplar áreas prioritárias como saúde, educação e assistência social, foram ressaltadas pelo presidente da entidade, Salmo Dias de Oliveira.

- Em agosto, manifestamos posição favorável à judicialização por parte dos municípios contra o Tesouro do Estado para garantir os repasses da saúde, uma vez que as prefeituras amargam atrasos desde maio de 2014 - lembrou.

Conforme o dirigente da Famurs, mais de 70 prefeituras já obtiveram liminar na Justiça para garantir os repasses do Estado e outras 60 ingressaram judicialmente com a mesma finalidade.

Além de disponibilizar suporte técnico e jurídico para os municípios ingressarem na Justiça e garantirem os repasses mensais dos programas municipais de saúde pactuados com o Estado, a Famurs apresentará duas emendas à Proposta Orçamentária do Estado para 2018 (PL 188/2017), que tramita na Assembleia Legislativa e deverá ser votada em plenário até 28 de novembro. Nas emendas propostas, que devem ser protocoladas regimentalmente até a próxima dia sexta-feira, 13, a Federação pede a destinação de R$ 24 milhões para incentivo aos hospitais de pequeno porte e pronto-atendimentos, e aditivo de R$ 20 milhões no orçamento para aplicação na Política de Incentivo Estadual à Qualificação da Atenção Básica em Saúde (Pies), que atinge os 497 municípios gaúchos. Na área da saúde, ainda foi apresentada aos prefeitos a contrariedade à possível aprovação da PEC 22/2011, que dispõe sobre a política remuneratória dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, que implicará déficit superior a R$ 22 milhões/ano nos orçamentos municipais, gerando repercussão em outras classes.

A Famurs ainda apresentará outras duas emendas que contemplam, respectivamente, as áreas da assistência social e da educação.

- Sabemos das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Estado, mas precisamos da parceria entre todos os envolvidos, para que as comunidades que tanto necessitam dos serviços prestados no município possam ser atendidas - afirmou o presidente da Famurs.

Estes pleitos devem ser cobrados pelos prefeitos junto aos deputados de suas bases, levando em consideração que é no município que tudo acontece.

Pautas municipalistas discutidas em Assembleia

Durante o encontro, Salmo abordou as pautas municipalistas, que foram apresentadas à Bancada Gaúcha, em Brasília, em agenda ocorrida em setembro, com o objetivo de aprofundar o diálogo com os parlamentares e obter o apoio necessário aos municípios e aprovar os projetos.

Constituem a pauta as seguintes propostas:

* Encontro de contas (PLV 25/2017) – trata do parcelamento de dívidas previdenciárias de Estados e municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

* Precatórios (PEC 212/2016) - prorroga o prazo do pagamento dos precatórios de 2020 para 2030.

* Encargo vinculado ao repasse necessário (PEC 122/2015) – proíbe a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como proíbe a criação ou aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo nos termos que especifica.

* Lei de Licitações (PL 6814/2017) – institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

* Consórcios Cauc (PL 2542/2015) – limita as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.

* Consórcio CLT (PL 2543/2015) – estabelece que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal seja regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

* Legitimação ADI e ADC (PEC 253/2016) – altera o Artigo 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.

* Resíduos sólidos (PEC 2289/2015) – prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos sólidos.

* Simplificação da prestação de contas dos pequenos municípios (PEC 77/2015) – estabelece que os órgãos e as entidades da administração pública dispensarão os municípios de menor porte, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, com vistas a simplificar a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive de transferências voluntárias.

* Emendas aos PLOA direcionadas ao FPE e FPM (PEC 61/2015) – possibilita emendas individuais ao Projeto da Lei Orçamentária Anual da União para repasse de recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).